A Prefeita Rosinha Garotinho fez um pronunciamento nesta quarta-feira (13), na audiência pública da Subcomissão Especial de Política Nacional Relativa à Província Petrolífera do Pré-Sal na Câmara dos Deputados, em Brasília. Na oportunidade, a prefeita, na condição de vice-presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo e Gás Natural da Bacia de Campos (Ompetro), sugeriu que a União entre com a parte dela na divisão dos royalties.
- Porque o governo federal não faz a partilha dos recursos oferecidos pelas empresas que ganham as licitações para a exploração do petróleo e distribui para esses municípios que não produzem e estão reivindicando os royalties? - questionou a prefeita.
Rosinha Garotinho ressaltou que o novo modelo de partilha proposto pela Emenda Ibsen/Simon fere a Constituição e cobrou um posicionamento do governo federal no tocante às propostas apresentadas em reuniões com o Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão. "O pedido dos municípios produtores foi de que não mudassem o modelo de partilha. Entendemos que o Supremo é o guardião da Constituição. Não temos os royalties dos outros bens que os outros estados têm. Fizemos algumas propostas ao Ministro Edison Lobão, que não foram levadas adiante. Estamos abertos ao entendimento", afirmou Rosinha.
Uma das propostas apresentadas pela Ompetro é que 40% do modelo de partilha permaneça como o modelo antigo e os outros 60% sejam distribuídos para o resto do país. Outra sugestão da Ompetro é de que a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aumente os recursos destinados ao Fundo Social para investimento em áreas estabelecidas, como Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente, Cultura e Esporte.
- Porque o governo federal não faz a partilha dos recursos oferecidos pelas empresas que ganham as licitações para a exploração do petróleo e distribui para esses municípios que não produzem e estão reivindicando os royalties? - questionou a prefeita.
Rosinha Garotinho ressaltou que o novo modelo de partilha proposto pela Emenda Ibsen/Simon fere a Constituição e cobrou um posicionamento do governo federal no tocante às propostas apresentadas em reuniões com o Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão. "O pedido dos municípios produtores foi de que não mudassem o modelo de partilha. Entendemos que o Supremo é o guardião da Constituição. Não temos os royalties dos outros bens que os outros estados têm. Fizemos algumas propostas ao Ministro Edison Lobão, que não foram levadas adiante. Estamos abertos ao entendimento", afirmou Rosinha.
Uma das propostas apresentadas pela Ompetro é que 40% do modelo de partilha permaneça como o modelo antigo e os outros 60% sejam distribuídos para o resto do país. Outra sugestão da Ompetro é de que a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aumente os recursos destinados ao Fundo Social para investimento em áreas estabelecidas, como Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente, Cultura e Esporte.
Fonte: Portal de noticias da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes
