A Câmara analisa o Projeto de Lei 266/11, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que torna obrigatória a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motos ou veículos afins.
O projeto prevê seguro de vida obrigatório, em grupo ou individual, para os casos de morte e invalidez permanente, proporcional ao salário do profissional. As pessoas jurídicas que prestam serviços a terceiros, ou se utilizam de serviço próprio de entrega por meio de motocicletas ou veículos afins, deverão contratar, às suas expensas, seguro de vida em grupo ou individual para os respectivos condutores.
O valor do seguro será de no mínimo 30 vezes o salário base da categoria, ou aquele registrado em carteira, prevalecendo o maior dos dois. Serão beneficiários, pela ordem, o próprio titular, a esposa, os filhos, os pais e os irmãos. A partir daí, observa-se a sucessão estabelecida na lei.
Fonte: Portal de notícias CQCS - Centro de Qualificação do Corretor de Seguros
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